Declaro que estou ciente dos Termos e Condições de Prestação de Serviços e os aceito integralmente:
2.1 A realização do Leilão On Line será a partir do dia 17 de Fevereiro de 2012 e se encerra no dia 21 de Fevereiro de 2012 às 22h00. 2.2 Após a arrematação, o comprador deverá informar os nomes dos passageiros na página "Lotes Arrematados". Esses nomes não poderão ser trocados após a confirmação do pagamento. Os assentos arreamatados só poderão ser usados pelos passageiros indicados. 2.3 Os pagamentos dos lotes arrematados deverão ocorrer impreterivelmente em 48 horas no escritório da Milan Leilões, situado à Rua Quatá, 733 Vila Olímpia – São Paulo-SP – Tel (11) 3845-5599, devendo os mesmos serem feitos através de depósito em dinheiro, ou de transferência bancáriada ou ainda DOC em conta corrente (Banco ITAÚ(341) - Ag.0741 - C/C 26.122-6 - Ronaldo Milan). Após o pagamento, o arrematante deverá enviar fax do recibo de pagamento (Fax (11) 3841-9702 ou e-mail: pagamentos@mlol.com.br), objetivando a emissão da Nota de Venda em Leilão – NVL e a reserva por parte da GOL. Não é necessário receber a Nota de Venda, o registro da sua reserva será enviado por e-mail. Após os pagamentos, a Gol estará lançando as reservas em seu sistema e o Arrematante receberá em seu e-mail cadastrado a confirmação de seus vôos. Contate a Milan Leilões para as informações pertinentes. Caso o comprovante de pagamento, juntamente com os nomes dos passageiros, não seja enviado, o arrematante estará sujeito ao cancelamento do lote arrematado e perda dos valores pagos. Em caso de dúvida, confirme o recebimento. 2.4 Sobre o valor de venda do lote será cobrado 5% referente a comissão do leiloeiro. As taxas de embarque serão adicionadas ao valor do lance vencedor e deverão ser pagas juntamente com o valor do lote mais a comissão, tudo no prazo de 48 horas após o encerramento do leilão. 2.5 Somente Pessoas Físicas e Jurídicas previamente cadastradas no Portal Milan Express poderão participar do leilão. 2.6 Os leilões serão realizados sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Ronaldo Milan, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o nº 266. 2.7 Os bens vendidos neste leilão são de inteira responsabilidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, sendo o leiloeiro mero intermediário do negócio, atuando como mandatário, na sua função de Agente Auxiliar do Comércio. 2.8 Caso ocorram problemas com o link da Embratel ou qualquer outro problema que deixe o sistema indisponível, o leilão poderá ser prorrogado ou cancelado. 2.9 As demais condições obedecerão o que dispõe o Dec. Federal 21.981 de 19 de outubro de 1932 com as alterações feitas pelo Dec. Lei 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regulam a profissão de Leiloeiro Oficial.
Funcionamento do Portal Milan Express. 3.1 A Milan Express é tão somente operadora do sistema de Leilões On Line, não sendo parte ativa na transação entre as partes. 3.2 As ofertas de compra serão doravante mencionados como “Lances”. 3.3 O Portal da Milan Express é restrito aos licitantes cadastrados, portanto não forneça seu usuário e senha a terceiros, sendo os mesmos responsáveis pelo uso indevido da mesma, e ainda responsáveis por pagamentos de arrematações efetuadas na senha logada. 3.4 O Licitante poderá trocar a senha sempre que assim o desejar através da página “Início” . 3.5 Os valores dos lances poderão ser efetuados a livre critério do licitante, usando o incremento que julgar conveniente, sempre respeitando o incremento mínimo informado no descritivo do lote. Será o vencedor quem oferecer o maior lance durante a vigência do leilão. 3.6 Não será permitido nenhum lance adicional após o encerramento do leilão. 3.7 O horário determinado para início e término do leilão será o “Horário de Brasília”, o qual estará disponível na página inicial do leilão, bem como sua data de início e de término. O relógio disponível no alto da tela do portal será usado como base para o controle do início e término do leilão. 3.8 Estará disponível na página “Meus Lances”, um relatório contendo todos os lotes sobre os quais o licitante ofereceu lances, quais sejam: (i) lotes que estou vencendo; e na mesma tela abaixo, (ii) lotes em que meu lance foi superado por outro. 3.9 A página “Meus Lances” será atualizada a cada 30 (trinta) segundos, de forma a refletir os lances oferecidos até aquele momento. 3.10 Todos os lotes que tiverem lances nos últimos 3 (três) minutos do período de vigência do leilão serão prorrogados por mais 3 (três) minutos a partir do momento que tiver sido efetuado o lance, prorrogando-se por igual período a cada novo lance dado. O término, para estes lotes, se dará quando nenhum lance for efetuado durante os 3 minutos do tempo de prorrogação. 3.11 O licitante terá acesso ao resultado do leilão através da página “Meus Lances”. Não serão divulgados os nomes dos arrematantes.
Penalidades O licitante que tiver arrematado algum lote e não efetuar os pagamentos, terá o seu cadastro bloqueado no sistema, ficando excluídos de participações de leilões futuros, ficando ainda passível das penalidades de cobrança que poderão ser adotadas.
Aceitação dos termos e condições de utilização das passagens - Tarifa especial, exclusiva para passagens adquiridas em leilão, válida exclusivamente para transporte em classe econômica, nos vôos, datas, e trechos descritos no lote adquirido.
- Endossos: Não permitidos.
- Pagamento: O pagamento será recolhido pelo leiloeiro (Milan Leilões), em até 48h após o encerramento do pregão. O não pagamento integral do lote até este prazo acarretará a perda do mesmo. O leiloeiro cobrará sua remuneração diretamente do adquirente, no valor de 5% sobre o valor de venda das passagens constantes no lote. Juntamente com este valor o adquirente pagará os valores do lote e as taxas de embarque mencionadas.
- Informações de nome de passageiro: Nos lotes com a indicação “Nomes devem ser informados até 07 dias antes da partida”, não é necessário informar os nomes dos passageiros quando da oferta do lance, e os mesmos deverão ser informados no prazo estipulado diretamente a GOL. Para os demais lotes, o nome do passageiro (ou os nomes, caso o lote ofereça mais de 1 lugar) deverá ser indicado através da página "Lotes Arrematados" até o momento do pagamento do lote junto a Milan Leilões. O nome informado não poderá ser trocado posteriormente. Em ambos os casos, uma vez informados, os nomes não serão alterados, e cada assento somente poderá ser usado pelo passageiro indicado. Assentos não utilizados não serão reembolsados.
- Reembolso: Produtos adquiridos em leilão não são reembolsáveis conforme Dec. Federal 21.981 de 19 de outubro de 1932 com as alterações feitas pelo Dec. Lei 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regulam a profissão de Leiloeiro Oficial. Quando, por motivos de força maior, a GOL efetuar o serviço de transporte apenas até um ponto intermediário, não conseguindo oferecer opção de transporte por via aérea ou terrestre até a cidade de destino final, o passageiro será reembolsado de acordo com a quilometragem do trecho não utilizado, multiplicada pelo rateio da tarifa paga, pela soma das distâncias da origem ao ponto de interrupção, e deste ao destino previsto.
- Cancelamento: Como não há reembolso de produtos adquiridos em leilão, alterações e cancelamentos não são permitidos. No entanto, 50% do valor pago, excluindo a remuneração do leiloeiro, poderá ser mantido como crédito para uma próxima compra diretamente com a Gol, se a desistência de todos os trechos que compõem o lote ocorrer até 24h antes da partida. Este crédito não poderá ser usado em um próximo leilão, uma vez que este é intermediado por um terceiro, que não tem acesso aos registros de créditos da Gol. O crédito deverá ser utilizado em vôo com partida até, no máximo, 1 ano da data da reserva original, após o que, perde sua validade inteiramente. Cancelamentos ou alterações com menos de 24h para a partida acarretarão a perda integral. Caso o lote tenha mais de um trecho e o passageiro queira utilizar somente um dos trechos (ida ou volta) deverá entrar em contato com a GOL (relacionamento@golnaweb.com.br) em até 48h antes da partida do trecho de ida, e solicitar o cancelamento do trecho que não for utilizar, caso contrário, não utilizando o trecho de ida, perderá o trecho de volta. Não haverá nenhum reembolso para os trechos não utilizados.
- No-show: O atendimento dos vôos da GOL encerra-se 30 minutos antes do horário previsto para decolagem. O não comparecimento ao check-in em tempo hábil para embarque (60 minutos), será penalizado com a perda integral do trecho até o destino final.
- Bagagem: Passageiros ocupando assento têm direito a até 2 malas com peso total somado de 23Kg. A bagagem que exceder a franquia permitida será considerada como excesso, sendo cobrado 0,5% da tarifa econômica normal (Y) do trecho, por kg em excesso e poderá ter que ser despachada como carga desacompanhada em um próximo vôo.
- Não será permitido o embarque de crianças menores de 05 anos desacompanhadas. - Criança até 2 anos incompletos viaja gratuitamente, sem direito a bagagem, desde que viaje no colo de uma pessoa maior de 12 anos, que a esteja acompanhando. - Como se trata de lote adquirido em leilão, não há desconto para crianças ocupando assento.
- Alteração: Os lotes são compostos de passagens somente de Ida ou de Ida e Volta com número já determinado de lugares e partidas, destinos, datas e horários já definidos. As passagens de Ida e Volta não são vendidas separadamente. O número de lugares não pode ser nem aumentado nem diminuído. As datas não podem ser alteradas. Nenhuma alteração é permitida por parte do arrematante. - A GOL não permite paradas intermediárias entre a origem e o destino final. Todas as conexões deverão ocorrer em no máximo 4 horas, entre a chegada de um vôo, e a partida do próximo. As conexões e suas tarifas válidas, são exclusivamente aquelas que a GOL oferece nas disponibilidades. A compra de trechos em separado, mesmo que respeitando o máximo de 4 horas de conexão, não é autorizada pela GOL. Nestes casos, os passageiros terão sua bagagem despachada apenas até o destino do primeiro vôo, tendo-se ainda, que fazer outro check-in no aeroporto intermediário. Se o passageiro não conseguir fazê-lo em tempo hábil para efetuar o segundo vôo, a GOL não se responsabilizará por quaisquer despesas daí decorrentes, assim como fará valer todas as penalidades para no-show (não comparecimento ao embarque), e remarcação. - Os voôs adquiridos poderão sofrer alteração de horários, escalas e conexões até a data do embarque.
